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Caso o membro do Ministério Público indefira requerimento de instauração de inquérito civil:


108661|Direito Administrativo|superior
MPE-GOPromotor de Justiça Substituto
2014
MPE-GO

Caso o membro do Ministério Público indefira requerimento de instauração de inquérito civil:

  • A

    Não caberá recurso algum.

  • B

    Caberá recurso administrativo no prazo de 10 dias.

  • C

    Caberá reclamação ao Procurador-Geral da República.

  • D

    Caberá recurso de apelação

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