A respeito do art. 230, § 2º, da Constituição da República, segundo cujo teor é garantida, aos maiores de sessenta e cinco anos, a gratuidade dos transportes...

108622|Direito Constitucional|superior

2014

MPE-GO

A respeito do art. 230, § 2º, da Constituição da República, segundo cujo teor é garantida, aos maiores de sessenta e cinco anos, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, pode-se afirmar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuidar-se de norma:

A
De princípio institutivo.
B
De eficácia contida.
C
De eficácia plena e aplicabilidade imediata.
D
De princípio programático.

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