De conformidade com a Lei 8.069/90, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competencia originária dos Tribunals Superiores, a competência para o jul...

108582|ECA|superior

2013

MPE-GO

De conformidade com a Lei 8.069/90, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competencia originária dos Tribunals Superiores, a competência para o julgamento das ações civis púbilcas que dizem respeito à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos será:

A
do local do dano.
B
do local da ação ou omissão.
C
fixada apenas por prevenção.
D
de qualquer Comarca.

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