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De conformidade com a Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), da decisão que receber a petição inicial da ação de improbidade administrativa:


108578Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|superior
MPE-GOPromotor de Justiça
2013
MPE-GO

De conformidade com a Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), da decisão que receber a petição inicial da ação de improbidade administrativa:

  • A

    não caberá recurso algum.

  • B

    caberá apelação.

  • C

    caberá recurso de agravo de instrumento.

  • D

    caberá recurso de embargos infringentes.

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