De conformidade com a Súmula número 489 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Estadual e...

108561|Direito Administrativo|superior

2013

MPE-GO

De conformidade com a Súmula número 489 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Estadual e na Justiça Federal:

A
ambas devem ser reunidas na Justiça Federal.
B
ambas devem permanecer nos juizos em que foram propostas.
C
ambas devem ser reunidas na Justiça Estadual.
D
deve ser suscitado conflito de competencia perante o Superior Tribunal de Justiça.

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