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De acordo com a jurisprudência do STJ, a execução de multa por infração ambiental reconhecida em processo administrativo


108479|Direito Ambiental|superior

De acordo com a jurisprudência do STJ, a execução de multa por infração ambiental reconhecida em processo administrativo

  • A

    não se sujeita a prazo prescricional, em razão da natureza do direito que deu ensejo à sanção administrativa.

  • B

    sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.

  • C

    sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.

  • D

    sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.

  • E

    sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.