Com o advento da Lei n.º 12.015/2009, o STJ entendeu que “O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso c...

108459|Direito Penal|superior

2022

CESPE / CEBRASPE

Com o advento da Lei n.º 12.015/2009, o STJ entendeu que “O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”.

Esse entendimento do STJ

A
não constitui retroatividade de lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus).
B
criou conflito aparente de normas, cabendo a aplicação do princípio da subsidiariedade.
C
pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes da alteração da Lei n.º 12.015/2009.
D
extrapolou a mera interpretação legislativa, não podendo ser aplicado a fatos anteriores à vigência da referida lei.
E
ampliou o conteúdo da norma penal, com violação do princípio da legalidade.

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