Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Quanto aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.


108458|Direito do Consumidor|superior

Quanto aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

  • A

    Não há previsão de modalidade culposa em crimes dessa natureza, os quais, em regra, são punidos com reclusão e multa.

  • B

    A pena pecuniária será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias da pena privativa de liberdade.

  • C

    Crimes dessa natureza não admitem a propositura de ação penal privada subsidiária da pública, em função do preponderante interesse da coletividade.

  • D

    É atípica e configura mera infração administrativa a conduta de não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido e com conteúdo claro.

  • E

    O fato de conduta delituosa contra o consumidor ter sido cometida em época de grave crise econômica é circunstância atenuante.