Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Conforme o STF, a ação direta de inconstitucionalidade


108416Questão anuladaAnulada|Direito Constitucional|superior
MPE-TOPromotor de Justiça Substituto
2022
CESPE / CEBRASPE

Conforme o STF, a ação direta de inconstitucionalidade

  • A

    não é admitida contra leis orçamentárias.

  • B

    é admitida contra as respostas do TSE às consultas formuladas.

  • C

    não é admitida contra decreto meramente regulamentar.

  • D

    é admitida contra ato normativo já revogado.

  • E

    não é admitida contra resolução do CNJ.

    Ver todas as questões desta prova