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Assinale a alternativa correta.


107707|Direito Eleitoral|superior

Assinale a alternativa correta.

  • A

    A aceitação do acordo de transação penal não imporá a suspensão de direitos políticos.

  • B

    As infrações penais eleitorais de média potencialidade ofensiva não admitem suspensão condicional do processo penal eleitoral.

  • C

    O descumprimento do acordo de transação penal importa suspensão dos direitos políticos.

  • D

    O descumprimento da transação penal importará a execução da medida acordada.