O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras, a defesa

da ordem jurídica, do regime democrático e do interesse público primário e secundário.

da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis.

do regime democrático e dos interesses sociais e individuais de qualquer natureza.

do regime democrático e do interesse público primário e secundário.