O Código de Processo Civil de 2015 adequou o Ministério Público ao perfil traçado pela Constituição Federal de defensor da ordem jurídica, do regime democrát...

107653|Direito Processual Civil|superior

2023

INSTITUTO AOCP

O Código de Processo Civil de 2015 adequou o Ministério Público ao perfil traçado pela Constituição Federal de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Nesse sentido, os membros do Ministério Público NÃO intervêm como fiscal da ordem jurídica

A
nas causas que envolvam interesse público ou social.
B
nas ações de família, quando houver interesse de incapaz, e naquelas em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
C
nos incidentes de resolução de demandas repetitivas, quando não for parte.
D
nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana.

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