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A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que os Estados-partes se comprometam a garantir o direito de c...


107606|Direitos Humanos|superior

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que os Estados-partes se comprometam a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei, prevendo expressamente os seguintes direitos, entre outros:

  • A

    direito à habitação, direito à formação profissional e direito a emprego que garanta o sustento da família.

  • B

    direito de casar-se e escolher o cônjuge e direito ao acesso a todo tipo de transporte público.

  • C

    direito ao lazer, direito à habitação e direito de casar-se e escolher o cônjuge.

  • D

    direito de casar-se e escolher o cônjuge, direito à habitação e direito à formação profissional.