A imunidade tributária assegurada às instituições de educação sem fins lucrativos garante imunidade apenas para os

impostos, não vedando a instituição de outras modalidades de tributos.

tributos que incidam sobre sua renda e seu patrimônio, não afastando a cobrança de tributos que incidam sobre os serviços por elas prestados.

impostos e contribuições sociais, não impedindo a cobrança de taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria.

tributos de competência da União, não prevendo a não incidência de tributos que sejam de competência dos estados, dos municípios ou do DF.