Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador. Nessa situação, segun...

não se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal.

sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual.

sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal.

não se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal.