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A respeito do processo legislativo no âmbito estadual, assinale a opção correta.


107528|Direito Constitucional|superior

A respeito do processo legislativo no âmbito estadual, assinale a opção correta.

  • A

    Os estados possuem competência residual para a criação de tributos não previstos na CF.

  • B

    Emenda a Constituição estadual proposta por parlamentar em matéria cuja iniciativa de lei seja reservada ao chefe do Poder Executivo padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.

  • C

    As Constituições estaduais podem dispor sobre regime jurídico dos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais.

  • D

    As Constituições estaduais definem os casos em que crimes praticados por governadores devam ser caracterizados como crimes de responsabilidade, além de estabelecer as normas de processo e julgamento pertinentes.