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Acerca das limitações administrativas à propriedade privada, assinale a alternativa incorreta:


107448Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|superior

Acerca das limitações administrativas à propriedade privada, assinale a alternativa incorreta:

  • A

    A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço . Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

  • B

    Considera-se caso de utilidade pública a assistência pública as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.

  • C

    O instituto da retrocessão é a possibilidade de o proprietário particular exigir do desapropriante a retomada do bem ou o pagamento de indenização, em caso de tredestinação ilícita.

  • D

    É necessária a prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica

  • E

    A desapropriação deverá ser intentada judicialmente, não sendo permitido a opção pela mediação ou pela arbitragem, devido ao princípio da indisponibilidade do interesse público.