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A Constituição Estadual do Paraná prevê, expressamente, hipóteses de intervenção estatal nos municípios. Assinale a alternativa incorreta:


107435|Direito Constitucional|superior

A Constituição Estadual do Paraná prevê, expressamente, hipóteses de intervenção estatal nos municípios. Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

  • B

    Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

  • C

    Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

  • D

    Assegurar o cumprimento da ordem pública.

  • E

    Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.