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Quanto ao tema de decadência tratado pelo Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa: I - O direito de reclamar pe...


107389|Direito do Consumidor|superior

Quanto ao tema de decadência tratado pelo Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. II - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. III - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. IV - Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

  • A

    Todas as assertivas estão corretas.

  • B

    Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

  • C

    Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

  • D

    Apenas as assertivas I e III estão corretas.

  • E

    Apenas as assertivas III e IV estão corretas.