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Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:


107283|Direito Processual Penal|superior

Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

  • A

    Não gera ao autor do fato a obrigação de indenizar.

  • B

    Em delito de ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada, acaso descumprida a transação, pode o Ministério Público requerer a intimação do autor do fato para apresentar justificativa.

  • C

    A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada.

  • D

    Cumprida as condições da transação, decreta-se a extinção da punibilidade.

  • E

    Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, esta é imprescindível para que a proposta seja feita.