Assinale a única assertiva incorreta sobre os casos de inelegibilidade, previstos no artigo 14 da Constituição Federal, regulamentados pelo artigo 1º da Lei ...

107229|Direito Eleitoral|superior

2017

MPE-PR

Assinale a única assertiva incorreta sobre os casos de inelegibilidade, previstos no artigo 14 da Constituição Federal, regulamentados pelo artigo 1º da Lei nº Complementar 64, de 18 de maio de 1990:

São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:

A
Furto simples (art. 155, caput, Código Penal).
B
Aborto provocado pela gestante (art. 124, Código Penal).
C
Infração de medida sanitária preventiva (art. 268, caput, Código Penal).
D
Estupro (art. 213, caput, Código Penal).
E
Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274, Código Penal).

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