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Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta:


107208Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|superior

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta:

  • A

    A competência do foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano ou ilícito, prevista na Lei n. 7.347/1985, é absoluta;

  • B

    O aspecto de a desistência da ação civil pública por associação legitimada ser fundada ou infundada influi na forma de atuar do Ministério Público;

  • C

    Para que as associações estejam legitimadas para a propositura da ação civil pública, exige-se o requisito da pré-constituição, nos termos da lei civil, há pelo menos um ano, o que poderá ser dispensado pelo juiz quando presente relevante interesse social evidenciado pela correspondência entre a finalidade institucional e a natureza do bem jurídico tutelado;

  • D

    No caso de interesses difusos, por pertencerem à coletividade, sendo indivisíveis, a solução legislativa apresentada, em caso de condenação em dinheiro, foi a da, assim denominada pela doutrina, fluid recovery, isto é, “reparação fluída” ou “indenização fluída”;

  • E

    Conforme Lei n. 7.347/1985, em regra, os recursos na ação civil pública não têm efeito suspensivo.