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Assinale a alternativa correta, nos termos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:


107198|ECA|superior

Assinale a alternativa correta, nos termos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

  • A

    O regime de semiliberdade será adotado sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente;

  • B

    A medida de internação poderá ser aplicada, por período não superior a três anos, quando: tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta;

  • C

    O sistema recursal estabelecido no Código de Processo Civil deve ser adotado nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive nos relativos à execução das medidas socioeducativas. Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;

  • D

    Qualquer notícia a respeito de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a criança e adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, não pode conter fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome;

  • E

    Embora seja direito do adolescente privado de liberdade corresponder-se com seus familiares e amigos, não é recomendável que se possibilite o acesso a meios de comunicação social.