A decisão de pronúncia faz coisa julgada material, limitando as teses acusatórias a serem apresentadas aos jurados;
B
A intimação da pronúncia deverá ser realizada, via de regra, pessoalmente ao réu; em caso de sua não localização, será intimado por edital;
C
As causas de aumento da pena previstas na parte especial do Código Penal devem constar da pronúncia;
D
As causas de diminuição da pena, atenuantes e agravantes não devem constar da pronúncia;
E
A despronúncia pode ser feita tanto pelo juiz sumariante quanto pelo Tribunal respectivo, consistindo na alteração da anterior decisão de pronúncia em impronúncia em virtude da interposição de recurso em sentido estrito.
