O fato imputado na esfera criminal, mesmo após sentença condenatória irrecorrível, pode ser declarado inexistente na ação de reparação de danos no juízo cível;
B
O arquivamento do inquérito policial, pelo reconhecimento de quaisquer das causas extintivas da punibilidade, obsta a respectiva ação cível de reparação;
C
Se ação de reparação de danos está em fase de citação e a ação penal na ocasião da sentença, tal situação vincula o juízo cível a suspender o curso da ação reparatória;
D
A sentença absolutória que reconhece o estado de necessidade, sem atribuir culpa a terceiro ou ao dono da coisa, não impede a ação cível deste;
E
Conforme súmula do STF, o Ministério Público pode propor, sem qualquer restrição, ação “ex delito” em favor do titular do direito à reparação do dano que é pobre.
