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Assinale a referência que não se inclui no rol de legitimados pela Constituição do Estado do Paraná a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou a...


106941|Direito Constitucional|superior

Assinale a referência que

não se inclui

no rol de legitimados pela Constituição do Estado do Paraná a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal:

  • A

    Procurador-Geral do Estado;

  • B

    Prefeito e Mesa da Câmara de Município paranaense, quando se tratar de lei ou ato normativo local;

  • C

    Partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;

  • D

    Federações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual ou municipal, quando se tratar de lei ou ato normativo estadual ou municipal, conforme o âmbito de representação;

  • E

    Deputado Estadual.