Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Em matéria eleitoral, assinale a alternativa incorreta:


106931|Direito Eleitoral|superior

Em matéria eleitoral, assinale a alternativa incorreta:

  • A

    Cabe ação penal subsidiária da pública em crime eleitoral;

  • B

    Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, para a configuração do crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral, não se exige pedido expresso de voto, bastando a comprovação da finalidade de obter o voto;

  • C

    Não existem crimes eleitorais de ação penal pública condicionada à representação;

  • D

    A improcedência da ação de investigação judicial eleitoral obsta a propositura de ação penal quando tratarem dos mesmos fatos;

  • E

    Em matéria de crimes eleitorais há possibilidade de aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.