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“Cerne do direito da criança e do adolescente, constante do ECA desde sua redação original conforme referência expressa, [...] pode ser conceituado como a ga...


106898|ECA|superior

“Cerne do direito da criança e do adolescente, constante do ECA desde sua redação original conforme referência expressa, [...] pode ser conceituado como a garantia de efetivação completa de todos os direitos da criança e do adolescente, sem exclusão e de forma complementar, abrangendo todos os bens da vida necessários a um desenvolvimento saudável, em condições de liberdade e dignidade. Extraído principalmente do art. 3º do ECA, ganha com a sua explicitação no inciso II do parágrafo único do art. 100, igualmente do ECA, a exortação ao intérprete e aplicador da lei que sempre levem em conta a necessidade da completude da proteção, imprescindível para o desenvolvimento pleno”. O enunciado doutrinário exposto se refere a qual princípio informador de medidas de proteção, previstos na Lei nº 8.069/1990?

  • A

    Princípio da titularidade de direitos.

  • B

    Princípio da proteção prioritária.

  • C

    Princípio da proteção integral.

  • D

    Princípio da responsabilidade primária do poder público.

  • E

    Princípio do superior interesse da criança.