Considerando as Leis nº 9.263/1996 e nº 9.434/1997, que tratam, respectivamente, do planejamento familiar e da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo h...

A realização de experiências com seres humanos no campo da regulação da fecundidade somente será permitida se previamente autorizada, fiscalizada e controlada pela direção nacional do Sistema Único de Saúde, se no território nacional, ou controlada pela Organização Mundial de Saúde no exterior, com indicação da entidade científica reconhecida internacionalmente.

Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção, que deverá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e comprovada eficácia.

É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes, sendo vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores, e a esterilização cirúrgica durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas.

É permitido à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo, inclusive, desde que devidamente orientada, quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea, caso o ato não ofereça risco à sua saúde ou ao feto, assim como é garantido a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natais e no momento da realização do parto.

O indivíduo juridicamente incapaz não poderá fazer doação nos casos de transplante de medula óssea.