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Considerando os temas ação civil ex delicto e sentenças absolutórias, assinale, entre as seguintes hipóteses, aquela que NÃO repercutirá em eventual discussã...


106882|Direito Processual Penal|superior

Considerando os temas ação civil ex delicto e sentenças absolutórias, assinale, entre as seguintes hipóteses, aquela que NÃO repercutirá em eventual discussão no âmbito cível.

  • A

    Sentença em que se declara estar provada a inexistência do fato.

  • B

    Sentença em que se declara não haver prova da existência do fato.

  • C

    Sentença em que se declara estar provado que o réu não concorreu para a infração penal.

  • D

    Sentença em que se declara que o réu agiu amparado pela excludente do exercício regular de direito sem qualquer tipo de excesso.

  • E

    Sentença em que se declara que o réu agiu amparado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal sem qualquer tipo de excesso.