Carla compareceu à delegacia informando que, ao longo dos últimos meses, sofreu ameaças constantes por parte de seu ex-marido, Antônio, com quem conviveu por...

Por não haver coabitação no momento das ameaças, a conduta do ex-marido não se enquadra no conceito de violência doméstica e familiar previsto em lei, devendo ser aplicada a legislação penal comum.

A autoridade policial não poderia ter lavrado a ocorrência, uma vez que a Lei Maria da Penha exige a convivência mínima de dois anos entre o casal para configuração das formas de violência nela previstas.

Ainda que o comportamento do agressor não tenha resultado em lesões físicas, pode configurar hipótese de violência psicológica e ensejar a incidência da Lei Maria da Penha, inclusive no que tange à configuração do crime de descumprimento de medida protetiva, caso já aplicada judicialmente por fatos anteriores praticados por Antônio.

O fato nunca configurará violência psicológica, uma vez que tal forma não está prevista na Lei Maria da Penha.

Como os fatos foram praticados por meio digital e em locais públicos, não se configura o vínculo de “ambiente doméstico ou familiar”, sendo inaplicável a Lei nº 11.340/2006.