Diante da multiplicidade de ações individuais discutindo a mesma tese jurídica relacionada à responsabilidade civil do Estado por falhas em concursos público...

106850Anulada|Direito Processual Civil|superior

2025

INSTITUTO AOCP

Diante da multiplicidade de ações individuais discutindo a mesma tese jurídica relacionada à responsabilidade civil do Estado por falhas em concursos públicos, o Tribunal de Justiça local decidiu instaurar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Em outro caso, o mesmo tribunal instaurou Incidente de Assunção de Competência (IAC) para fixar entendimento sobre a aplicação retroativa de novo critério de prescrição em ações de improbidade administrativa, ainda sem repetição expressiva de processos. Sobre esses institutos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A
O IRDR exige prova de risco à isonomia e à segurança jurídica, mas não depende de multiplicidade de processos com idêntica questão de direito.
B
O Incidente de Assunção de Competência exige controvérsia atual e repetitiva, sendo cabível apenas quando houver relevante multiplicidade de causas.
C
As decisões proferidas em IRDR e IAC possuem eficácia vinculante apenas entre as partes do processo originário em que foram suscitados os incidentes.
D
O IRDR pode ser instaurado de ofício ou por provocação de partes, MP ou Defensoria Pública, desde que haja simultaneamente repetição de processos e risco à segurança jurídica.
E
O IAC pode ser instaurado mesmo sem multiplicidade de processos, desde que a questão jurídica seja relevante e haja divergência entre câmaras do tribunal.

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