Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra decisão de confirmação ou não de membro do Ministério Público na carreira.
B
Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
C
Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra indeferimento de representação para instauração de inquérito civil alusivo a direitos e interesses difusos e coletivos.
D
Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.
E
Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Colégio de Procuradores julgar decisão sobre a disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.
