De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 1991 (e suas atualizações) – que dispõe sobre organização, atribuições e estatuto d...

106829|Direito Administrativo|superior

2025

INSTITUTO AOCP

De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 1991 (e suas atualizações) – que dispõe sobre organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão –, além das funções previstas na Constituição Federal, na referida lei complementar e em outras leis, incumbe ao Ministério Público, EXCETO

A
propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.
B
promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.
C
promover, privativamente, ação penal pública, na forma da lei.
D
executar penalidades impostas pelo Tribunal de Contas do Estado.
E
ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por Tribunais e Conselhos de Contas.

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