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Acerca dos aspectos atinentes a bens públicos e modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.


106826|Direito Administrativo|superior

Acerca dos aspectos atinentes a bens públicos e modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

  • A

    Os bens públicos não podem ser desapropriados.

  • B

    Segundo entendimento do STF, é possível a um determinado Estado da federação realizar tombamento de bem da União.

  • C

    A requisição administrativa é modalidade de direito real da Administração Pública que permite a intervenção relativa a bens móveis e imóveis.

  • D

    A tredestinação de determinado bem desapropriado pelo Poder Público não é admitida pelo ordenamento jurídico.

  • E

    A jurisprudência do STF não admite a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade de bem expropriado, após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida na ação desapropriatória.