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A respeito de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta:


106731Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|superior

A respeito de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

  • A

    Leis estaduais e municipais podem criar hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação;

  • B

    A autorização de uso de bens públicos, por consistir em ato administrativo unilateral, discricionário e precário da Administração Pública, dispensa, em qualquer hipótese, a realização de licitação;

  • C

    Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação;

  • D

    O reajuste deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data da celebração do contrato, até a data do adimplemento de cada parcela;

  • E

    Pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo na hipótese de aumento salarial dos empregados da contratada, em virtude de dissídio coletivo, pois se trata de evento certo e previsível, porém de consequências incalculáveis