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Sobre a organização administrativa, é incorreto afirmar:


106727|Direito Administrativo|superior

Sobre a organização administrativa, é incorreto afirmar:

  • A

    Pelo princípio da tutela, a Administração Pública está legitimada a exercer o controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída;

  • B

    A criação e a extinção de órgão do Poder Executivo situam-se na esfera da reserva legal, cabendo a decreto dispor sobre sua organização e funcionamento;

  • C

    O Conselho Nacional do Ministério Público não tem capacidade para figurar no polo passivo de ação popular;

  • D

    O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se descentralização;

  • E

    A Câmara Municipal pode ingressar em Juízo para defesa de suas prerrogativas e competências