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Quando a lei, no modelo tributário adotado no Brasil, possibilita ao sujeito passivo optar pela adoção do lucro real ou do lucro presumido, para fins de trib...


106682|Direito Tributário|superior

Quando a lei, no modelo tributário adotado no Brasil, possibilita ao sujeito passivo optar pela adoção do lucro real ou do lucro presumido, para fins de tributação, tem-se uma das aplicações do princípio tributário implícito da

  • A

    proporcionalidade.

  • B

    estabilidade.

  • C

    razoabilidade.

  • D

    ingerência.

  • E

    praticidade.