Considere que lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual concedeu, por seis meses, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos...

106660|Direito Constitucional|superior

2024

VUNESP

Considere que lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual concedeu, por seis meses, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais e comerciais atingidos por enchentes no estado.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei é

A
inconstitucional, por não respeitar os postulados da razoabilidade e proporcionalidade.
B
constitucional apenas quanto à concessão de isenção das tarifas de água, por se coadunar com os objetivos da agenda 2030 da ONU.
C
constitucional apenas quanto à concessão de isenção das tarifas de energia elétrica.
D
constitucional quanto à isenção das tarifas de água e esgoto apenas se o município for o acionista majoritário das empresas concessionárias dos serviços de saneamento básico.
E
inconstitucional, pois a lei estadual afronta o esquema de competências legislativa e administrativa previsto na Constituição.

Ver todas as questões desta prova