Acerca da atuação do Ministério Público como parte e como fiscal da ordem jurídica nos tribunais, de acordo com o disposto na Recomendação CNMP no 54/2017, a...

É fundamental que seja reestruturada a função do Ministério Público nos Tribunais, de modo a ser evitado o retrabalho sobre questões já muito bem defendidas pelo órgão do Ministério Público de instância inferior em prol de uma atuação mais eficiente, proativa e resolutiva nos tribunais.

É fundamental a identificação dos casos em que se faça necessária a apresentação de manifestação como fiscal da ordem jurídica, superando-se atuação meramente parecerista nos tribunais para uma atuação mais proativa na condição de parte, ainda que com prejuízo do exercício da função de fiscal da ordem jurídica.

Havendo posicionamentos conflitantes entre os membros do Ministério Público que atuam em instâncias diversas, deverá prevalecer o posicionamento daquele que atuou em primeiro grau de jurisdição.

A manifestação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica poderá limitar-se a corroborar o posicionamento já firmado pelo membro oficiante na instância inferior nas ações em que o Ministério Público for fiscal da ordem jurídica.

Não viola o princípio da unidade institucional que, nas causas em que o Ministério Público atue como parte em primeiro grau de jurisdição, ele atue como fiscal da ordem jurídica em segundo grau de jurisdição.