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Com base na Lei Orgânica do MPE/RO, assinale a opção correta.


106501Questão anuladaAnulada|Direito Administrativo|superior
2013
CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei Orgânica do MPE/RO, assinale a opção correta.

  • A

    O acesso aos cargos do MPE/RO deve ser feito por concurso de ingresso e mediante remoção, promoção ou reingresso, observada a seguinte hierarquia: promotor de justiça substituto, promotor de justiça de entrância intermediária e procurador de justiça.

  • B

    O membro do MPE/RO afastado do exercício de suas funções poderá concorrer à remoção e à promoção por merecimento.

  • C

    O procurador-geral de justiça será nomeado pelo governador do estado, após aprovação pela maioria absoluta dos membros da assembleia legislativa, entre os procuradores de justiça indicados em lista tríplice, para chefiar a instituição pelo período de dois anos, permitida a recondução por um biênio. Caso o governador não efetive a nomeação nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será submetido à assembleia legislativa o nome mais votado, integrante da lista tríplice, e, se aprovado pela maioria absoluta dos parlamentares, o procurador será investido no cargo.

  • D

    Os membros do Conselho Superior do MP serão eleitos na primeira quinzena de dezembro dos anos ímpares, em dias alternados, de modo que, primeiramente, o colégio de procuradores preencha um quinto das vagas existentes com os procuradores de justiça que ainda não tenham feito parte do conselho e, posteriormente, todos os membros do MPE/RO escolham, pelo voto plurinominal e obrigatório, aqueles que deverão preencher as vagas remanescentes, observada a ordem decrescente de antiguidade.

  • E

    É vedado o exercício das funções do MPE/RO a pessoas a ele estranhas, sob pena de inexistência do ato praticado.

    Com base na Lei Orgânica do MPE/RO, assinale a opção corr...