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No que se refere aos crimes contra a paz pública, a fé pública e a administração pública, assinale a opção correta.


106425|Direito Penal|superior
2013
CESPE / CEBRASPE

No que se refere aos crimes contra a paz pública, a fé pública e a administração pública, assinale a opção correta.

  • A

    Caracteriza bis in idem a condenação por crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de pessoas.

  • B

    Para a caracterização do crime de falsificação parcial de documento público, exige-se a produção de dano a terceiro.

  • C

    Não cometerá o crime de falsidade ideológica o indivíduo que deixar de declarar a verdade para a formação de documento, se o servidor público que receber a declaração estiver adstrito a averiguar, propiis sensibus, a veracidade desta

  • D

    Ocorre a continuidade delitiva entre os crimes de estelionato, de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor praticados pelo mesmo agente, no mesmo contexto fático.

  • E

    Para a configuração do crime de favorecimento real, a pessoa a quem o agente auxiliar já deverá ter consumado o crime anterior, sendo-lhe assegurada a fuga

    No que se refere aos crimes contra a paz pública, a fé pú...