Atos de improbidade administrativa imputados a Prefeito Municipal são processados perante o Tribunal de Justiça, em atenção à prerrogativa de foro garantida ...
2014
MPE-SC
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Atos de improbidade administrativa imputados a Prefeito Municipal são processados perante o Tribunal de Justiça, em atenção à prerrogativa de foro garantida pelo art. 29, X, da Constituição da República.