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No que diz respeito à proteção de florestas, o Município possui competência para legislar.


106275|Direito Ambiental|superior
MPE-SCPromotor de Justiça - Vespertina
2014
MPE-SC

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No que diz respeito à proteção de florestas, o Município possui competência para legislar.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

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