Caso o mandado de segurança coletivo tenha sido denegado por ausência de prova pré- constituída do direito líquido e certo, poderá o mesmo ser renovado, desd...
2014
MPE-SC
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Caso o mandado de segurança coletivo tenha sido denegado por ausência de prova pré- constituída do direito líquido e certo, poderá o mesmo ser renovado, desde que dentro do prazo decadencial.