Caberá recurso de apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação da Lei n. 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência j...

Caberá recurso de apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação da Lei n. 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. A apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido.