Considera-se egresso para efeitos da Lei de Execução Penal o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento no qual estava re...
2014
MPE-SC
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Considera-se egresso para efeitos da Lei de Execução Penal o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento no qual estava recolhido, e o que estiver cumprindo livramento condicional, durante o período da prova.