Segundo a Lei n. 9.099/95, as suas disposições não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
2014
MPE-SC
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Segundo a Lei n. 9.099/95, as suas disposições não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.