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Segundo o Código de Processo Penal, a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.


106109|Direito Processual Penal|superior
MPE-SCPromotor de Justiça - Matutina
2014
MPE-SC

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo o Código de Processo Penal, a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

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