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As hipóteses de extinção da medida socioeducativa vieram bem definidas na Lei n. 12.594/12. Será automática a extinção do cumprimento de medida socioeducativ...


105965|ECA|superior

As hipóteses de extinção da medida socioeducativa vieram bem definidas na Lei n. 12.594/12. Será automática a extinção do cumprimento de medida socioeducativa em relação ao imputável que vier a responder a processo-crime, frente à notória ausência de interesse em se prosseguir no correspondente processo de educação e integração sociofamiliar.

  • A

    Certo

  • B

    Errado